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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20263 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10734 de 23/7/2020
Ementa:
MENSAGEM Nº 42/2020 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA DO EXERCÍCIO DE 2020, EM RELAÇÃO A VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM ANOS ANTERIORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
21/7/2020 SIM 3522

Assunto:
IMPOSTOS
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 42/2020, PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, IPVA, 2020, VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM ANOS ANTERIORES
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
COMISSÃO EXECUTIVA
5
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/7/2020 21/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/7/2020 22/7/2020
Ação: Data:
AUTUADO 21/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/7/2020 22/7/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 22/7/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 22/7/2020
Observação:

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO Nº 3552 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 22/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/7/2020 27/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/7/2020
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 21/7/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 23/7/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.682.576-8, NO DIA 22/7/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/7/2020
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 29/7/2020
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 4/8/2020
 
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