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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Decreto Legislativo Promulgada Nº 16 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 2225 de 15/6/2021
Ementa:
RECONHECE, EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DO QUE DISPÕE O ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.
Autores:
COMISSÃO EXECUTIVA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
26/5/2021 NÃO Aprovado 3759

Assunto:
MUNICÍPIO
Palavras-Chave:
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, ART. 65, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/5/2021 26/5/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/5/2021 31/5/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/6/2021 8/6/2021
Ação: Data:
AUTUADO 27/5/2021
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 1/6/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. HOMERO MARCHESE
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/6/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO. VENCIDO O DEP. HOMERO MARCHESE. O DEP. HOMERO MARCHESE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA QUE RESTOU PREJUDICADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/6/2021 8/6/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 8/6/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/6/2021 9/6/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/6/2021
Relator:
DEPUTADO ARILSON CHIORATO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/6/2021 10/6/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/6/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/6/2021 15/6/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 14/6/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 15/6/2021
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO Nº 4342/2021- DAP.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 15/6/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/6/2021 16/6/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/6/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 26/5/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Ação: Data:
PROMULGADO (A) 17/6/2021
Observação:
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2021.
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 17/6/2021
 
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